Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 15:54:11

Processo Físico: 1B-456068/2006

Protocolo GDOC: 1000247-456068/2006

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3056518-2

Advogado: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

19/09/2006 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
22/11/2006 Distribuição da Defesa para julgamento
20/12/2006 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
27/12/2006 Remessa ao Posto Fiscal
19/07/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
30/10/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
20/05/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): FÁBIO OZI
27/05/2008 Aguardando Sustentação Oral
04/07/2008 Sustentação Oral realizada
04/08/2008 Aguardando Pauta
08/08/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: RODRIGO FROTA DA SILVEIRA
27/08/2008 Aguardando Pauta
29/08/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GUILHERME CASTANHO AUGUSTO
09/09/2008 Aguardando Pauta
12/09/2008 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
08/11/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
06/05/2009 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
13/05/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
08/07/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
16/07/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
22/07/2009 Aguardando Pauta
26/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 01/09/2009 - Câmara Superior
01/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
21/09/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Reduzido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
07/10/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
13/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
08/11/2008	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM GOIÁS, DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. Verifico que o interessado foi notificado em 28/07/2006, o que importa em decadência do subitem 1.1 por inteiro porquanto a última Nota Fiscal deste período é de 24/07/2008, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, MÉRITO Não assiste a razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido no mérito. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o Voto do Juiz Relator que negava provimento quanto à decadência.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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