Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 15:29:17

Processo Físico: 07-372076/2006

Protocolo GDOC: 76117-372076/2006

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3055222-9

Advogado: ADRIANA APARECIDA CODINHOTTO

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIME

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

04/08/2006 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
23/10/2006 Distribuição da Defesa para julgamento
31/01/2007 Julgamento da Defesa: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
26/02/2007 Remessa ao Posto Fiscal
16/04/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
30/08/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
31/03/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): REGINA MARIA SARTORI
17/06/2008 Aguardando Pauta
20/06/2008 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
23/08/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
14/07/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
16/07/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
21/07/2009 Aguardando Pauta
07/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 13/08/2009 - Câmara Superior
13/08/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
25/08/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
23/08/2008	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS, NÃO CORRESPONDE AO EFETIVAMENTE COBRADO NA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL), EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. Recurso Especial conhecido e improvido. Discussão envolvendo valoração de multa, recurso não conhecido, nos termos da Sumula 06 deste E. Tribunal e por falta de divergência paradigmal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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