Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:42:42

Processo Físico: 05-377386/2005

Protocolo GDOC: 12826-377386/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3035682-9

Advogado: EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: COMERCIAL H F DISTRIB. DE PEÇAS LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

01/08/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
04/08/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
08/09/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
16/09/2005 Remessa ao Posto Fiscal
03/11/2005 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
13/07/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
06/11/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): PAULO TOMOYUKI AOKI
12/12/2006 Aguardando Sustentação Oral
28/02/2007 Sustentação Oral realizada
04/05/2007 Aguardando Pauta
09/05/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: FÁBIO OZI
20/06/2007 Aguardando Pauta
27/06/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Representante Fiscal: NEUSA MARIA FERREIRA ASADA
23/07/2007 Aguardando Pauta
03/08/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: FABIO NIEVES BARREIRA
12/09/2007 Aguardando Pauta
03/10/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: RODRIGO FROTA DA SILVEIRA
03/12/2007 Aguardando Pauta
12/12/2007 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
18/01/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
27/01/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
02/02/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
05/02/2009 Aguardando Sustentação Oral
09/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 14/04/2009 - Câmaras Reunidas
17/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/04/2009 - Câmaras Reunidas
23/04/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EDUARDO PEREZ SALUSSE
30/04/2009 Aguardando Pauta
30/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 05/05/2009 - Câmaras Reunidas
05/05/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: OLGA MARIA DE CASTILHO ARRUDA
12/05/2009 Aguardando Pauta
15/05/2009 Incluido na pauta de julgamento de 19/05/2009 - Câmaras Reunidas
22/05/2009 Aguardando Pauta
01/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 04/06/2009 - Câmaras Reunidas
04/06/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: JOSE ANTONIO KHATTAR
09/06/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
19/08/2006	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO DISTRITO FEDERAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. MÉRITO Não assiste razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar 24, de 1975, no § 3° do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no § 2° do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Inteiro Teor do Acórdão:

Processo	Arquivo
05-377386/2005

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

Pesquisa de Satisfação

Responder