Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 08:17:24

Processo Físico: 1A-437122/2011

Protocolo GDOC: 1000360-437122/2011

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3143058-2

Advogado: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: RDA Comércio Representação Importação de

Andamento:

20/05/2011 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
27/06/2011 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
07/07/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 45

Teor da Intimação: Fica a autuada intimada a promover, no prazo de 5 (cinco) dias cominado no artigo 94, inciso II, ou 110, inciso III, do Decreto nº. 54.486/2009, a regularização quanto à representatividade nos autos do processo identificado, junto ao órgão de julgamento onde se encontrar o mesmo, sob pena de não processamento, respectivamente, da defesa ou do recurso interposto. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelos termos dos artigos 70 e 73, § 4°, daquele Regulamento.

28/07/2011 Distribuição da Defesa para julgamento
17/08/2011 Defesa Admitido(a)
19/08/2011 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
24/08/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 79

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, 105, §1º, 112, §1º, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

22/09/2011 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
29/09/2011 Recurso Ordinário Admitido(a)
30/09/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 105

Teor da Intimação: Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

11/11/2011 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
11/11/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
22/11/2011 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): SÉRGIO GONINI BENÍCIO
13/12/2011 Aguardando Pauta
14/12/2011 Incluido na pauta de julgamento de 20/12/2011 - 2 Câmara Julgadora
20/12/2011 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
09/01/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 167

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, a Fazenda Pública poderá apresentar o recurso cabível. Após, o contribuinte será intimado para, em querendo, interpor o recurso cabível e apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) fazendário(s).

08/02/2012 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
08/02/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
13/02/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 192

Teor da Intimação: Intime-se o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) pela Fazenda Pública e, em querendo, interpor o recurso cabível. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

09/04/2012 Recurso Especial Admitido(a)
13/04/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 232

Teor da Intimação: Intimação de despacho. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões ao recurso especial do contribuinte no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

07/05/2012 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
22/05/2012 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ARGOS CAMPOS RIBEIRO SIMÕES
23/05/2012 Aguardando Pauta
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Especial Contribuinte: Recurso Não Conhecido
29/05/2012 Especial Fazenda: Recurso Não Conhecido
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273
Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior.
10/07/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
19/07/2012 Remessa ao Posto Fiscal. Outros

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
24/08/2011	DEFESA
09/01/2012	ORDINARIO
13/04/2012	DESPACHO
15/06/2012	ESPECIAL

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.