Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 07:55:54

Processo Físico: 1C-296166/2010

Protocolo GDOC: 1000181-296166/2010

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3130581-7

Advogado: CARLOS ALBERTO PINTO DE CARVALHO

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: BARCODE INFORMATICA LTDA.

Andamento:

24/05/2010 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
05/07/2010 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
12/07/2010 Distribuição da Defesa para julgamento
20/07/2010 Defesa Admitido(a)
20/07/2010 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
23/07/2010 Publicação da Decisão no Diário Oficial da Defesa
24/08/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
03/09/2010 Remessa ao Posto Fiscal
16/09/2010 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
08/10/2010 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
08/10/2010 Recurso Ordinário Admitido(a)
10/12/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
13/12/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): PAULO TOMOYUKI AOKI
20/01/2011 Aguardando Pauta
20/01/2011 Incluido na pauta de julgamento de 26/01/2011 - 15 Câmara Julgadora
26/01/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: FABIO ROBERTO CORREA CASTILHO
24/03/2011 Aguardando Pauta
24/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 30/03/2011 - 15 Câmara Julgadora
30/03/2011 Julgamento: Ordinário - Cancelado o Auto de Infração.
09/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
07/06/2011 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
15/06/2011 Recurso Especial Admitido(a)
01/07/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 41

Teor da Intimação: Fica o contribuinte intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

15/08/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
25/08/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
30/08/2011 Aguardando Pauta
02/09/2011 Incluido na pauta de julgamento de 08/09/2011 - Câmara Superior
08/09/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
21/11/2011 Aguardando Pauta
23/11/2011 Incluido na pauta de julgamento de 29/11/2011 - Câmara Superior
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Julgamento: Especial Fazenda - Cancelado o Auto de Infração.
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior.

16/07/2012 Protocolo de petição.
16/07/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
19/07/2012 Remessa ao Posto Fiscal. Outros

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
09/04/2011	ORDINARIO
15/06/2012	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

A ementa do processo só estará disponível após a publicação da decisão no Diário Oficial.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.