Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 08:02:19

Processo Físico: 06-116440/2009

Protocolo GDOC: 1000291-116440/2009

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3108293-2

Advogado: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

08/04/2009 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
15/04/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
05/05/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
05/05/2009 Remessa ao Posto Fiscal
15/06/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
31/08/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
04/09/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
03/11/2009 Aguardando Pauta
13/11/2009 Incluido na pauta de julgamento de 19/11/2009 - 5 Câmara Julgadora
19/11/2009 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
19/12/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
15/01/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
02/03/2010 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
04/03/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
27/01/2011 Recurso Especial Admitido(a)
10/03/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
17/03/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
26/04/2011 Aguardando Pauta
27/04/2011 Incluido na pauta de julgamento de 03/05/2011 - Câmara Superior
18/05/2011 Incluido na pauta de julgamento de 24/05/2011 - Câmara Superior
07/06/2011 Aguardando Pauta
15/06/2011 Incluido na pauta de julgamento de 21/06/2011 - Câmara Superior
21/06/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
25/08/2011 Aguardando Pauta
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Anulada Decisão Anterior.
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior anulando a decisão proferida por Câmara Julgadora.

28/06/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
23/08/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): FLAVIO NASCIMBEM DE FREITAS
10/10/2012 Aguardando Pauta
11/10/2012 Incluido na pauta de julgamento de 17/10/2012 - 12 Câmara Julgadora
17/10/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ADRIANA ESTEVES GUIMARÃES
10/12/2012 Aguardando Pauta
13/12/2012 Incluido na pauta de julgamento de 19/12/2012 - 12 Câmara Julgadora
19/12/2012 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
09/01/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 412

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

28/01/2013 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
28/02/2013 Recurso Especial Admitido(a)
05/03/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 449

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

28/03/2013 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
26/04/2013 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): CELSO BARBOSA JULIAN
04/07/2013 Aguardando Pauta
07/08/2013 Incluido na pauta de julgamento de 13/08/2013 - Câmara Superior
13/08/2013 Especial Contribuinte: Recurso Não Conhecido
16/08/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 561

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior

16/08/2013 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
19/12/2009	ORDINARIO
15/06/2012	ESPECIAL
09/01/2013	ORDINARIO
05/03/2013	DESPACHO
16/08/2013	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

A ementa do processo só estará disponível após a publicação da decisão no Diário Oficial.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.