Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 08:27:52

Processo Físico: 06-812914/2008

Protocolo GDOC: 1000293-812914/2008

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3101986-9

Advogado: MICHELE GARCIA KRAMBECK e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

ORDINÁRIO

Recorrente: SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

31/12/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
05/01/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
13/01/2009 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
01/05/2009 Recurso Ordinário Admitido(a)
13/11/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
13/11/2009 Retorno da Diligência
13/11/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
18/11/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
29/12/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
29/12/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
15/03/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
12/04/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): JOSÉ DUFEK NETTO
19/05/2010 Aguardando Pauta
20/05/2010 Incluido na pauta de julgamento de 26/05/2010 - 9 Câmara Julgadora
26/05/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCELO ALVES
11/06/2010 Aguardando Pauta
11/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 18/06/2010 - 9 Câmara Julgadora
18/06/2010 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
17/07/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
19/08/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
24/08/2010 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
26/08/2010 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
20/06/2011 Recurso Especial Admitido(a)
13/07/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 49

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

01/08/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
10/08/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
25/08/2011 Aguardando Pauta
26/08/2011 Incluido na pauta de julgamento de 01/09/2011 - Câmara Superior
01/09/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EDUARDO PEREZ SALUSSE
23/05/2012 Aguardando Pauta
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Anulada Decisão Anterior.
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior anulando a decisão proferida por Câmara Julgadora.

28/06/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
03/08/2012 Recurso Ordinário Admitido(a)
09/08/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): JOSÉ DUFEK NETTO
26/09/2012 Aguardando Pauta
04/10/2012 Incluido na pauta de julgamento de 10/10/2012 - 9 Câmara Julgadora
10/10/2012 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
22/10/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 362

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, a Fazenda Pública poderá apresentar o recurso cabível. Após, o contribuinte será intimado para, em querendo, interpor o recurso cabível e apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) fazendário(s).

27/11/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
29/11/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 387

Teor da Intimação: Intime-se o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, apresentar o recurso cabível.

28/12/2012 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
22/02/2013 Recurso Especial do Contribuinte Não Admitido(a)

05/04/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 471

Teor da Intimação: INTIMAÇÃO DE DESPACHO: Indefiro o processamento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.

04/06/2013 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
01/01/1753	DESPACHO
01/01/2005	ORDINARIO
15/06/2012	ESPECIAL
03/08/2012	DESPACHO
22/10/2012	ORDINARIO

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.