Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 08:20:06

Processo Físico: 15-332897/2002

Protocolo GDOC: 23744-332897/2002

Auto de Infração e Imposição de Multa: 2134079-1

Advogado: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS e OUTROS.

Assunto(s):

1.10. OUTROS
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.3. USO E CONSUMO
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.5. ATIVO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: ROYAL CANIN DO BRASIL IND COM LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

27/12/2002 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
12/12/2003 Distribuição da Defesa para julgamento
22/03/2004 Julgamento da Defesa: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
23/06/2005 Retorno do processo à Representação Fiscal Regional
24/08/2005 Retorno do processo à Representação Fiscal Regional
19/09/2007 Distribuição do Recurso de Ofício para julgamento
05/10/2007 Julgamento do Recurso de Oficio: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
13/11/2007 Remessa ao Posto Fiscal
19/03/2008 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
15/04/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
28/04/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
21/05/2009 Aguardando Pauta
29/05/2009 Incluido na pauta de julgamento de 02/06/2009 - 4 Câmara Efetiva
02/06/2009 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
22/08/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/10/2009 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
06/10/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
03/09/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
31/03/2011 Recurso Especial Admitido(a)
31/05/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
03/06/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
28/06/2011 Aguardando Pauta
29/06/2011 Incluido na pauta de julgamento de 05/07/2011 - Câmara Superior
05/07/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
25/08/2011 Aguardando Pauta
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Anulada Decisão Anterior.
29/05/2012 Julgamento: Especial Fazenda - Anulada Decisão Anterior.
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior anulando a decisão proferida por Câmara Julgadora.

28/06/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
23/08/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): FLAVIO NASCIMBEM DE FREITAS
19/10/2012 Aguardando Pauta
19/10/2012 Incluido na pauta de julgamento de 26/10/2012 - 12 Câmara Julgadora
26/10/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ANDRÉ MONTEIRO KAPRITCHKOFF
10/12/2012 Aguardando Pauta
13/12/2012 Incluido na pauta de julgamento de 19/12/2012 - 12 Câmara Julgadora
19/12/2012 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
09/01/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 412

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

08/02/2013 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
08/02/2013 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
08/02/2013 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
06/03/2013 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
08/03/2013 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
21/08/2013 Retificação de Julgado Admitido(a)
21/08/2013 Recurso Especial Sobrestado(a)
21/08/2013 Recurso Especial Admitido(a)
22/08/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 565

Teor da Intimação: Defiro o processamento do(s) pedido(s) de retificação de julgado interposto(s). Fica sobrestado o exame de admissibilidade dos demais recursos interpostos até final decisão do(s) pedido(s) de retificação de julgado.

04/09/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 574

Teor da Intimação: Republicação da admissibilidade publicada em 22/08/2013 - Defiro o processamento do(s) pedido(s) de retificação de julgado interposto(s). Fica sobrestado o exame de admissibilidade dos demais recursos interpostos até final decisão do(s) pedido(s) de retificação de julgado.

09/09/2013 Distribuição da Retificação de Julgado. Relator(a): GISELE BORGHI BUHLER DE LIMA
27/09/2013 Aguardando Pauta
24/10/2013 Incluido na pauta de julgamento de 30/10/2013 - 12 Câmara Julgadora
30/10/2013 Julgamento: requerida vista dos autos - Representante Fiscal: LUCIANA CRISTINA DA SILVA VENDRAMINI
13/11/2013 Aguardando Pauta
21/11/2013 Incluido na pauta de julgamento de 27/11/2013 - 12 Câmara Julgadora
12/12/2013 Aguardando Pauta
13/12/2013 Incluido na pauta de julgamento de 20/12/2013 - 12 Câmara Julgadora
20/12/2013 Retificação Contribuinte: Recurso Não Conhecido
27/12/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 651

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Julgadora em face de pedido de retificação de julgado. Encaminhem-se os autos para exame de admissibilidade do(s) recurso(s) sobrestado(s).

10/01/2014 Recurso Especial Admitido(a)
14/01/2014 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 660

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

17/01/2014 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
18/02/2014 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ALBERTO PODGAEC
13/05/2014 Aguardando Pauta
14/05/2014 Incluido na pauta de julgamento de 20/05/2014 - Câmara Superior
20/05/2014 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
22/05/2014 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 745

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior

28/05/2014 Baixa Definitiva no Contencioso
18/08/2014 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 801

Teor da Intimação: Indefiro o processamento do Pedido de Retificação de Julgado interposto pelo contribuinte.

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
22/08/2009	ORDINARIO
15/06/2012	ESPECIAL
09/01/2013	ORDINARIO
04/09/2013	DESPACHO
27/12/2013	RETIFICACAO
14/01/2014	DESPACHO
22/05/2014	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

A ementa do processo só estará disponível após a publicação da decisão no Diário Oficial.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.