Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:23:35

Processo Físico: 1C-855723/2007

Protocolo GDOC: 1000181-855723/2007

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3083770-4

Advogado: RENATA CORREIA CUBAS

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA
1.9. OBRIG.ACESSÓRIA (MULTA)
1.9.10. OUTROS

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Andamento:

11/01/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
06/05/2008 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
07/05/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
09/05/2008 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
16/06/2008 Retorno da Diligência
16/06/2008 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
01/07/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
24/07/2008 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
24/07/2008 Remessa ao Posto Fiscal
29/09/2008 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
15/12/2008 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
17/12/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA
19/12/2008 Aguardando Sustentação Oral
03/02/2009 Sustentação Oral realizada
18/08/2009 Processo devolvido para nova distribuição.
18/08/2009 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
10/11/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): SUELY MARGONATO RIBEIRO GALERANI
12/11/2009 Aguardando Pauta
19/11/2009 Incluido na pauta de julgamento de 26/11/2009 - 8 Câmara Julgadora
27/11/2009 Aguardando Pauta
30/11/2009 Incluido na pauta de julgamento de 03/12/2009 - 8 Câmara Julgadora
03/12/2009 Julgamento: Ordinário - Convertido em diligência.
09/01/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/01/2010 Remessa ao Posto Fiscal. Diligência
22/02/2010 Retorno do processo à Representação Fiscal Regional
22/03/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
06/04/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): JOAO CARCELES
21/05/2010 Aguardando Pauta
04/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 11/06/2010 - 10 Câmara Julgadora
16/06/2010 Aguardando Pauta
17/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2010 - 10 Câmara Julgadora
23/06/2010 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
17/07/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
17/08/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
17/08/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
04/01/2011 Recurso Especial Admitido(a)
04/01/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
17/01/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
31/01/2011 Aguardando Pauta
02/02/2011 Incluido na pauta de julgamento de 08/02/2011 - Câmara Superior
08/02/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
10/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
01/01/2005	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CREDITO INDEVIDO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de definir em concreto o sentido e alcance das leis federais, encarregado de "dizer", em última instância, qual a norma nacional aplicável, já sedimentou a compreensão de que, em casos tais - Auto de Infração lavrado para glosa de creditamentos indevidos de ICMS - se aplica o artigo 173, inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional, tendo em vista que, consoante tem reiteradamente proclamado aquele Sodalício, o aludido artigo 150, parágrafo 4°, somente incide nas hipóteses em que se trata de homologar algum pagamento feito pelo sujeito passivo para solver a obrigação tributária. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do juiz relator pelo desprovimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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