Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:19:21

Processo Físico: 1A-784224/2006

Protocolo GDOC: 1000035-784224/2006

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3061861-7

Advogado: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.11. CRÉDITOS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: Shell Brasil Ltda

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

07/03/2007 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
17/05/2007 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
30/05/2007 Distribuição da Defesa para julgamento
06/06/2007 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
02/04/2009 Retorno da Diligência
02/04/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
03/04/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
07/04/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
08/04/2009 Remessa ao Posto Fiscal
20/07/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
20/07/2009 Recurso Ordinário Admitido(a)
20/08/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
29/10/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
10/11/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): VIRGILIO CANSINO GIL
17/11/2009 Aguardando Pauta
25/11/2009 Incluido na pauta de julgamento de 01/12/2009 - 7 Câmara Julgadora
10/02/2010 Aguardando Pauta
03/03/2010 Incluido na pauta de julgamento de 09/03/2010 - 7 Câmara Julgadora
09/03/2010 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
27/03/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
19/04/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
02/06/2010 Recurso Especial Admitido(a)
26/07/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
02/08/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): EDUARDO PEREZ SALUSSE
01/12/2010 Aguardando Pauta
03/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 09/12/2010 - Câmara Superior
09/12/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
10/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Remessa ao Posto Fiscal

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
20/03/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de definir em concreto o sentido e alcance das leis federais, encarregado de "dizer", em última instância, qual a norma nacional aplicável, já sedimentou a compreensão de que, em casos tais - Auto de Infração lavrado para glosa de creditamentos indevidos de ICMS - se aplica o artigo 173, inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional, tendo em vista que, consoante tem reiteradamente proclamado aquele Sodalício, o aludido artigo 150, parágrafo 4°, somente incide nas hipóteses em que se trata de homologar algum pagamento feito pelo sujeito passivo para solver a obrigação tributária. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do juiz relator pelo provimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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