Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:41:05

Processo Físico: 1A-416054/2005

Protocolo GDOC: 1000360-416054/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3038051-0

Advogado: OSWALDO PASSARELLI e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.9. RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LT

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

01/08/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
13/10/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
29/11/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
06/12/2005 Remessa ao Posto Fiscal
21/02/2006 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
06/07/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
17/07/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
21/07/2006 Aguardando Pauta
02/08/2006 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
19/08/2006 Publicação de decisão no Diário Oficial.
08/09/2006 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
14/09/2006 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
22/11/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
31/03/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
13/05/2008 Aguardando Pauta
27/05/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
02/06/2008 Aguardando Pauta
07/08/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
02/09/2008 Aguardando Pauta
09/09/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CASIMIRO MOISES RODRIGUES
11/11/2008 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
19/08/2006	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. MÉRITO Não assiste razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar 24, de 1975, no § 3° do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no § 2° do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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