Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:37:10

Processo Físico: 05-318424/2005

Protocolo GDOC: 1000438-318424/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3035706-8

Advogado: ANTONIO CARLOS SALLA e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

14/06/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
14/06/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
22/06/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
22/06/2005 Remessa ao Posto Fiscal
10/08/2005 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
25/04/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
10/05/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
11/08/2006 Aguardando Sustentação Oral
19/09/2006 Sustentação Oral realizada
05/10/2006 Aguardando Pauta
10/10/2006 Ordinário: Recurso Não Conhecido
01/11/2006 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
08/11/2006 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
01/12/2006 Remessa ao Posto Fiscal
04/05/2007 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
29/05/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
29/05/2007 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
18/06/2007 Aguardando Pauta
19/06/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: JOSE ROBERTO ROSA
16/07/2007 Aguardando Pauta
17/07/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
24/07/2007 Aguardando Pauta
02/08/2007 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
01/09/2007 Publicação de decisão no Diário Oficial.
18/11/2008 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
09/12/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
15/01/2009 Aguardando Sustentação Oral
03/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 07/04/2009 - Câmaras Reunidas
14/04/2009 Aguardando Pauta
17/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/04/2009 - Câmaras Reunidas
23/04/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
07/05/2009 Aguardando Pauta
08/05/2009 Incluido na pauta de julgamento de 12/05/2009 - Câmaras Reunidas
12/05/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CACILDA PEIXOTO
10/06/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
30/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
28/07/2009 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
11/08/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
05/01/2010 Remessa ao Posto Fiscal
12/01/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
08/02/2010 Baixa Definitiva no Contencioso
05/04/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
25/05/2010 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)
28/05/2010 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
01/09/2007	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. Não assiste razão à Recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido do voto da Juíza Relatora pelo provimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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