Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:34:32

Processo Físico: 1B-345439/2005

Protocolo GDOC: 1000232-345439/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3033548-6

Advogado: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA e OUTROS.

Assunto(s):

1.1. CEVAF
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

13/07/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
03/08/2005 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
08/08/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
15/08/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
03/11/2005 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
12/04/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
17/04/2006 Aguardando Sustentação Oral
21/06/2006 Sustentação Oral realizada
28/06/2006 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EDUARDO PEREZ SALUSSE
15/09/2006 Aguardando Pauta
04/10/2006 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA
22/11/2006 Aguardando Pauta
06/12/2006 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
23/12/2006 Publicação de decisão no Diário Oficial.
12/01/2007 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
22/01/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
26/06/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
04/07/2007 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ROSE SOBRAL
16/07/2007 Aguardando Sustentação Oral
21/11/2007 Aguardando Pauta
21/11/2007 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
01/02/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ROSE SOBRAL
08/02/2008 Aguardando Sustentação Oral
30/04/2008 Aguardando Pauta
11/09/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCIO ROBERTO SIMÕES GONÇALVES ALABARCE
16/03/2009 Aguardando Pauta
16/03/2009 Incluido na pauta de julgamento de 19/03/2009 - Câmaras Reunidas
19/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CACILDA PEIXOTO
23/03/2009 Aguardando Pauta
23/03/2009 Incluido na pauta de julgamento de 26/03/2009 - Câmaras Reunidas
26/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
07/04/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
29/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
23/12/2006	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO ATRAVÉS DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS RECEBIDAS DE ESTABELECIMENTO-FILIAL SITUADO NO DISTRITO FEDERAL, CUJO IMPOSTO DESTACADO NÃO FOI COBRADO ANTERIORMENTE. CRÉDITO OUTORGADO DECORRENTE DE TARE. BENEFÍCIO SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. - Recurso Especial do autuado não conhecido. Caráter confiscatório da multa, pleito pela sua redação e inaplicabilidade da Taxa Selic. Ausência de indicação divergente exarada no âmbito deste E. TIT. Inclusão do crédito do estabelecimento filial na apuração do quantum da autuação não foi considerado no acórdão modelo, além de envolver reexame de provas. - Recurso Especial do autuado conhecido e desprovido. Benefício fiscal concedido à revelia do CONFAZ, em desacordo com o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII e alínea "g" da CF/88 e artigo 1º da Lei Complementar 24/75. Ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria prevista no artigo 8º da LC 24/75, artigo 36, parágrafo 3º da Lei nº 6.374/89 e artigo 59, parágrafo 2º do RICMS/2000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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