Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:01:43

Processo Físico: 03-829692/2009

Protocolo GDOC: 1000219-829692/2009

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3124271-6

Advogado: FÁBIO DE CAMPOS LILLA e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: EMBAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

07/01/2010 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
09/02/2010 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
19/02/2010 Distribuição da Defesa para julgamento
05/03/2010 Defesa Admitido(a)
05/03/2010 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
20/03/2010 Publicação da Decisão no Diário Oficial da Defesa
20/04/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
20/04/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
06/05/2010 Recurso Ordinário Admitido(a)
24/06/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
01/07/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
15/07/2010 Aguardando Pauta
15/07/2010 Incluido na pauta de julgamento de 21/07/2010 - 10 Câmara Julgadora
21/07/2010 Julgamento: Ordinário - Cancelado o Auto de Infração.
31/07/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
19/08/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
01/09/2010 Recurso Especial Admitido(a)
01/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
07/12/2010 Aguardando Pauta
08/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 14/12/2010 - Câmara Superior
14/12/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
16/12/2010 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Anulada Decisão Anterior.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
27/04/2011 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
07/06/2011 Recurso Ordinário Admitido(a)
08/06/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
30/06/2011 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): PAULO ROBERTO BRAGA FORTUNA
17/08/2011 Aguardando Pauta
18/08/2011 Incluido na pauta de julgamento de 24/08/2011 - 10 Câmara Julgadora
24/08/2011 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
30/08/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 83

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

29/09/2011 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
07/10/2011 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
11/10/2011 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
07/11/2011 Recurso Especial Admitido(a)
10/11/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 131

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

09/01/2012 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
29/02/2012 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): JOSE ROBERTO ROSA
19/03/2012 Aguardando Pauta
23/03/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/03/2012 - Câmara Superior
29/03/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
11/04/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 230

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior

11/04/2012 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
31/07/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL
30/08/2011	ORDINARIO
07/11/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. Tratando-se de crédito indevido do ICMS, aplica-se o inciso I do artigo 173 do CTN, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À SEDE ORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO FISCAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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