Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:32:56

Processo Físico: 1C-880530/2007

Protocolo GDOC: 1000190-880530/2007

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3083685-2

Advogado: PAMELA LARISSA MIGUEL GOTTARDINI e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Andamento:

06/03/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
28/03/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
07/04/2008 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
09/05/2008 Retorno da Diligência
09/05/2008 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
30/05/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
12/06/2008 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
19/06/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
19/06/2009 Retorno da Diligência
26/06/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
07/07/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
20/08/2009 Remessa ao Posto Fiscal
09/10/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
24/11/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
26/11/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
26/11/2009 Recurso Ordinário Admitido(a)
19/02/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
22/02/2010 Aguardando Pauta
25/02/2010 Incluido na pauta de julgamento de 03/03/2010 - 10 Câmara Julgadora
03/03/2010 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
20/03/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
28/04/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
10/01/2011 Recurso Especial Admitido(a)
10/01/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
17/01/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): OLGA MARIA DE CASTILHO ARRUDA
01/02/2011 Aguardando Pauta
02/02/2011 Incluido na pauta de julgamento de 08/02/2011 - Câmara Superior
08/02/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
01/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
20/03/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Ilegítimo o crédito tomado por estabelecimento comercial referente à entrada de energia elétrica. Quanto a decadência, a jurisprudência de nossos tribunais superiores tem sido no sentido de aplicar a regra do artigo 173, I do CTN para o caso em comento. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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