Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 15:48:57

Processo Físico: 09-119719/2007

Protocolo GDOC: 1000411-119719/2007

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3067276-4

Advogado: FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: NESTLÉ BRASIL LTDA.

Andamento:

23/03/2007 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
17/04/2007 Distribuição da Defesa para julgamento
24/04/2007 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
07/05/2007 Remessa ao Posto Fiscal
28/05/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
22/08/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
03/03/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): FERNANDO DE SOUZA CARVALHO
28/04/2008 Aguardando Pauta
13/05/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
05/08/2008 Aguardando Pauta
21/08/2008 Julgamento: Ordinário - Cancelado o Auto de Infração.
18/10/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
13/03/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
07/04/2009 Aguardando Pauta
09/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 14/04/2009 - Câmaras Reunidas
14/04/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CARMINE LOURENÇO DEL GAISO GIANFRANCESCO
23/04/2009 Aguardando Pauta
24/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 28/04/2009 - Câmaras Reunidas
12/05/2009 Aguardando Pauta
15/05/2009 Incluido na pauta de julgamento de 19/05/2009 - Câmaras Reunidas
19/05/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CACILDA PEIXOTO
23/07/2009 Processo devolvido para nova distribuição.
23/07/2009 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
29/07/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
29/07/2009 Aguardando Pauta
05/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 11/08/2009 - Câmara Superior
11/08/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
25/08/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
18/10/2008	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. MÉRITO Assiste razão à Recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso da Fazenda conhecido e provido. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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