Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:09:58

Processo Físico: 07-516722/2006

Protocolo GDOC: 76117-516722/2006

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3058047-0

Advogado: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: BERTIN LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

24/10/2006 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
14/12/2006 Distribuição da Defesa para julgamento
29/12/2006 Julgamento da Defesa: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
26/06/2007 Distribuição do Recurso de Ofício para julgamento
26/06/2007 Julgamento do Recurso de Oficio: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
10/07/2007 Remessa ao Posto Fiscal
16/08/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
16/10/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
29/04/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET
05/08/2008 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
14/08/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): SYLVIO CESAR AFONSO
15/09/2008 Aguardando Sustentação Oral
10/10/2008 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
29/11/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
09/01/2009 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
14/01/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
20/03/2009 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
24/03/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
15/06/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
16/07/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
21/07/2009 Aguardando Pauta
26/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 01/09/2009 - Câmara Superior
01/09/2009 Sustentação Oral realizada
01/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
08/09/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Reduzido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
14/10/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
16/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
29/11/2008	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO. GUERRA FISCAL. O VALOR DO IMPOSTO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS NÃO CORRESPONDE AO EFETIVAMENTE COBRADO NA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL), EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. Discussão sobre decadência conhecida. Esta Câmara Superior vem pacificando entendimento de que se aplica ao caso o artigo 150, parágrafo 4º, e não o disposto no artigo 173, do CTN. Discussão sobre nulidade da decisão, por não apreciação de todos os fatos apontados, afastada, entendimento pacificado de que estando o juiz em condições de julgar, não existe necessidade de abordar todos os temas apresentados. Preliminar de precariedade da acusação, afastada, as provas estão nos autos e permitiram a recorrente formular sua defesa, apresentar sua defesa. Quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso, para afastar do auto de infração as transferências ocorridas além dos cinco anos contados nos termos do estabelecido no artigo 150, parágrafo 4 do CTN, ou seja, notas numeradas até número 18.694, datadas de 29/08/2001, mantendo no mais a decisão recorrida que negou provimento ao recurso da contribuinte. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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