Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:44:26

Processo Físico: 05-547575/2005

Protocolo GDOC: 1000438-547575/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3039894-0

Advogado: FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

14/09/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
20/09/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
24/10/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
31/10/2005 Remessa ao Posto Fiscal
03/01/2006 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
13/07/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
08/08/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CASIMIRO MOISES RODRIGUES
22/09/2006 Aguardando Sustentação Oral
01/11/2006 Sustentação Oral realizada
08/11/2006 Aguardando Pauta
10/11/2006 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
25/11/2006 Publicação de decisão no Diário Oficial.
15/01/2007 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
22/01/2007 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
22/11/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
13/05/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
26/05/2008 Aguardando Sustentação Oral
09/10/2008 Aguardando Pauta
14/10/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: JOSE ANTONIO KHATTAR
09/12/2008 Aguardando Pauta
16/12/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: OLGA MARIA DE CASTILHO ARRUDA
13/03/2009 Aguardando Pauta
16/03/2009 Incluido na pauta de julgamento de 19/03/2009 - Câmaras Reunidas
19/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCIO ROBERTO SIMÕES GONÇALVES ALABARCE
24/03/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
07/07/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
22/07/2009 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
11/08/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
25/11/2009 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)
03/12/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
25/11/2006	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Correspondente à diferença entre o imposto destacado (12%) em notas fiscais de transferência de mercadorias remetidas da filial com sede no Distrito Federal e o efetivamente cobrado do citado remetente, correspondente ao resultado da aplicação da alíquota de 1%. O crédito é indevido porque decorreu de incentivo fiscal concedido pelo Distrito Federal, sem aprovação do CONFAZ, portanto, em desacordo com o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da CF e artigo 36º, § 3º, da Lei Paulista nº 6.374/89, conforme se comprova pelo "Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - número 114/2003-SUREC/SEFP". Crédito indevido de ICMS corresponde à diferença entre o imposto destacado (12%) em notas fiscais de transferência de mercadorias remetidas da filial com sede em Goiás e o efetivamente cobrado do citado remetente, correspondente ao resultado da aplicação da alíquota de (10%). O crédito é indevido porque decorreu de incentivo fiscal concedido pelo Estado de Goiás, sem aprovação do CONFAZ, portanto, em desacordo com o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da CF e artigo 36º, § 3º, da Lei Paulista nº 6.374/89, conforme se comprova pelo "Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - número 57/00-GSF". RESP do Contribuinte não conhecido: quanto à suposta violação do princípio não-cumulatividade, pois os paradigmas indicados não se prestam à colação por tratarem de situações fáticas distintas das destes autos, e por envolver reexame de provas. RESP do Contribuinte conhecido quanto às demais questões, mas desprovido, porque há fundamento legal para a glosa do crédito, segundo o artigo 8º, da LC 24/75 - que prevê a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto na pago ou devolvido; artigo 36, § 3º da Lei nº 6.374/89 e artigos 59, § 2º e 61 do RICMS/2000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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