Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:08:12

Processo Físico: 05-377353/2005

Protocolo GDOC: 12826-377353/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3035683-0

Advogado: MARCELO VIANA SALOMÃO

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: AUTO GERAL LEMENSE LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

25/07/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
04/08/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
12/08/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
16/08/2005 Remessa ao Posto Fiscal
05/10/2005 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
06/07/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
17/07/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
18/01/2007 Aguardando Pauta
23/01/2007 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
22/02/2007 Publicação de decisão no Diário Oficial.
10/04/2007 Baixa Definitiva no Contencioso
25/05/2007 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
02/02/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
09/02/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
12/03/2009 Aguardando Sustentação Oral
28/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 03/09/2009 - Câmara Superior
03/09/2009 Sustentação Oral não realizada. Recorrente ausente.
10/09/2009 Aguardando Pauta
11/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 17/09/2009 - Câmara Superior
17/09/2009 Aguardando Pauta
17/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EGLE PRANDINI MACIOTTA
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
22/02/2007	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CUJO REMETENTE ESTÁ BENEFICIADO POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. CRÉDITO DO IMPOSTO PEO VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAM TAIS OPERAÇÕES. VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRATICADA NO ESTADO DE ORIGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Recurso conhecido e desprovido. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de incentivo fiscal, ex vi do disposto pelos artigos 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, 1º, 2º, parágrafo 2º, e 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 24/1975. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o Voto do Juiz Relator que conhecia do recurso e dava-lhe provimento.

Inteiro Teor do Acórdão:

Processo	Arquivo
05-377353/2005

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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