Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:26:04

Processo Físico: 1B-347389/2005

Protocolo GDOC: 1000232-347389/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3034691-5

Advogado: MAURÍCIO TAVARES

Assunto(s):

1.1. CEVAF

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: CASA NATACCI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

29/06/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
25/07/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
28/07/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
27/10/2005 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
08/11/2005 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
17/11/2005 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
29/11/2005 Publicação de decisão no Diário Oficial.
30/01/2006 Remessa ao Posto Fiscal
31/01/2006 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
29/08/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
11/09/2006 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
22/09/2006 Aguardando Sustentação Oral
19/10/2006 Sustentação Oral realizada
30/11/2006 Aguardando Pauta
01/02/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
12/02/2008 Aguardando Sustentação Oral
11/03/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
24/03/2008 Aguardando Pauta
08/04/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ARGOS CAMPOS RIBEIRO SIMÕES
16/05/2008 Aguardando Pauta
21/07/2008 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
03/07/2009 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
28/07/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
06/08/2009 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
10/08/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
26/03/2010 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)
19/04/2010 Baixa Definitiva no Contencioso
07/06/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
17/06/2010 Baixa Definitiva no Contencioso
23/11/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
17/01/2011 Remessa ao Posto Fiscal. Outros

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
29/11/2005	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. Alegações preliminares não conhecidas por falta de paradigma. Ademais, ainda que se pudesse conhecê-las, deveriam ser afastadas, por não restarem caracterizadas. No mérito, há paradigma apresentado para o conhecimento. Entretanto, não assiste razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO No tocante à alegação de que a glosa deveria ser de 4%, ao invés do percentual de 11% glosado pelo fisco, não há paradigma para o conhecimento. Ademais, implicaria o vedado reexame das provas neste patamar processual, para a verificação de que o prejuízo é inferior ao exigido neste AIIM. Também no tocante à conversão deste julgamento em diligência, o recurso não pode ser conhecido por ausência de paradigma e por implicar em reexame da matéria de fato. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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