Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:30:44

Processo Físico: 1B-345132/2005

Protocolo GDOC: 1000232-345132/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3033547-4

Advogado: LAURINDO LEITE JÚNIOR

Assunto(s):

1.1. CEVAF
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LT

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

22/07/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
01/09/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
20/09/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
21/09/2005 Remessa ao Posto Fiscal
21/11/2005 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
01/12/2005 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
01/02/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CARLOS EDUARDO DUPRAT
21/03/2006 Aguardando Sustentação Oral
11/04/2006 Sustentação Oral realizada
02/05/2006 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
07/06/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ROSE SOBRAL
20/06/2006 Aguardando Sustentação Oral
20/06/2006 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
11/09/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
17/10/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
23/10/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
16/11/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CARLOS EDUARDO DUPRAT
11/01/2007 Aguardando Pauta
16/01/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CELSO ALVES FEITOSA
27/03/2007 Aguardando Pauta
15/05/2007 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
26/05/2007 Publicação de decisão no Diário Oficial.
20/07/2007 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
26/07/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
30/12/2008 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
19/01/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
29/01/2009 Aguardando Sustentação Oral
06/03/2009 Incluido na pauta de julgamento de 10/03/2009 - Câmaras Reunidas
10/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CACILDA PEIXOTO
12/03/2009 Aguardando Pauta
13/03/2009 Incluido na pauta de julgamento de 17/03/2009 - Câmaras Reunidas
17/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCIO ROBERTO SIMÕES GONÇALVES ALABARCE
24/03/2009 Aguardando Pauta
27/03/2009 Incluido na pauta de julgamento de 31/03/2009 - Câmaras Reunidas
31/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CASIMIRO MOISES RODRIGUES
02/04/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
16/07/2009 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
06/08/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
06/07/2010 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
26/05/2007	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL NÃO APROVADO PELO CONFAZ. 1. Infrações: Item 1: Crédito indevido de ICMS correspondente à diferença entre o imposto destacado (12%) em notas fiscais de transferência de mercadorias remetidas pela filial localizada no Distrito Federal e o efetivamente cobrado do citado remetente (1%) e Item 2: Crédito indevido de ICMS corresponde à diferença entre o imposto destacado (12%) em notas fiscais de transferência de mercadorias remetidas pela filial localizada no Estado de Goiás e o efetivamente cobrado do citado remetente (10%). O crédito é indevido porque decorreu de incentivo fiscal concedido por aquelas Unidades da Federação, sem aprovação do CONFAZ, portanto, em desacordo com o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Lei Complementar nº 24/75, conforme se comprova pelos Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs. 2. Mérito: Recurso Especial do Contribuinte não conhecido na parte relativa aos questionamentos acerca de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade, pois os arestos indicados não se prestam a confronto para esta alegação, restando indemonstrada a alegada divergência; um deles trata de infração distinta da dos autos e no outro o tema não foi objeto de análise. Recurso Especial conhecido quanto às demais questões, mas desprovido, porque há fundamento legal para a glosa do crédito, segundo o artigo 8º, incisos I e II da LC 24/75 - que prevê a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido; artigo 36, parágrafo 3º da Lei nº 6.374/89 e artigos 59, parágrafo 2º e 61 do RICMS/2000. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do Juiz Relator pelo provimento do recurso.

Inteiro Teor do Acórdão:

Processo	Arquivo
CII-345132/2005

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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