Decisões Operação “cartão vermelho”

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 09:37:34

Processo Físico: 1C-862050/2010

Protocolo GDOC: 1000181-862050/2010

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3142829-0

Advogado: ANNA LAURA SOARES DE GODOY RAMOS

Assunto(s):

1.7. LEVANTAMENTO FISCAL
1.7.3. OPERADORA DE CARTÃO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: LUSITANA COMERCIAL DE COUROS LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

21/12/2010 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
31/01/2011 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
11/02/2011 Distribuição da Defesa para julgamento
17/02/2011 Protocolo do Recurso de Ofício - Aguardando distribuição.
18/02/2011 Defesa Admitido(a)
18/02/2011 Julgamento da Defesa: Cancelado o Auto de Infração e Imposição de Multa
23/02/2011 Recurso de Ofício Admitido(a)
24/02/2011 Publicação da Decisão no Diário Oficial da Defesa
26/04/2011 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
02/05/2011 Distribuição do Recurso de Ofício. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
05/05/2011 Aguardando Pauta
06/05/2011 Incluido na pauta de julgamento de 12/05/2011 - 5 Câmara Julgadora
17/05/2011 Aguardando Pauta
18/05/2011 Incluido na pauta de julgamento de 24/05/2011 - 5 Câmara Julgadora
24/05/2011 Julgamento: Ofício - Mantido o Auto de Infração.
06/06/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 23

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

22/06/2011 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
26/08/2011 Recurso Especial Admitido(a)
30/08/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 83

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

07/10/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
26/03/2012 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
13/04/2012 Aguardando Pauta
20/04/2012 Incluido na pauta de julgamento de 26/04/2012 - Câmara Superior
26/04/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
29/05/2012 Aguardando Pauta
12/09/2012 Incluido na pauta de julgamento de 18/09/2012 - Câmara Superior
18/09/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/09/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 345
Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior
26/09/2012 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
24/02/2011	DEFESA
06/06/2011	OFICIO
26/09/2012	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

A ementa do processo só estará disponível após a publicação da decisão no Diário Oficial.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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