Decisões Operação “cartão vermelho”

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 09:52:06

Processo Físico: 05-166599/2010

Protocolo GDOC: 1000430-166599/2010

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3129144-2

Advogado: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JR.

Assunto(s):

1.7. LEVANTAMENTO FISCAL
1.7.3. OPERADORA DE CARTÃO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: JUNDIAÍ HOBBY SHOP-COMERCIAL LTDA ME

Andamento:

08/04/2010 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
07/05/2010 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
21/05/2010 Distribuição da Defesa para julgamento
01/06/2010 Defesa Admitido(a)
01/06/2010 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
08/06/2010 Publicação da Decisão no Diário Oficial da Defesa
08/07/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
28/02/2011 Recurso Ordinário Admitido(a)
24/08/2011 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ROSE SOBRAL
25/08/2011 Aguardando Pauta
26/08/2011 Incluido na pauta de julgamento de 01/09/2011 - 6 Câmara Julgadora
01/09/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ROSANA UGOLINI BENATTI

14/10/2011 Aguardando Pauta
14/10/2011 Incluido na pauta de julgamento de 20/10/2011 - 6 Câmara Julgadora
20/10/2011 Julgamento: Ordinário - Cancelado o Auto de Infração.
24/10/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 120

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, a Fazenda Pública poderá apresentar o recurso cabível.

11/11/2011 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
17/11/2011 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
25/11/2011 Recurso Especial Admitido(a)
06/12/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 147

Teor da Intimação: Fica o contribuinte intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

12/01/2012 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
16/01/2012 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
10/05/2012 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
20/06/2012 Aguardando Pauta
20/06/2012 Incluido na pauta de julgamento de 26/06/2012 - Câmara Superior
26/06/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
04/07/2012 Aguardando Pauta
12/09/2012 Incluido na pauta de julgamento de 18/09/2012 - Câmara Superior
18/09/2012 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
26/09/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 345

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior

26/09/2012 Baixa Definitiva no Contencioso
09/10/2012 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
10/10/2012 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
26/11/2012 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)
04/12/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 390

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que o(s) pedido(s) de retificação de julgado interposto(s) não preenche(m) os requisitos legais para sua admissibilidade, tendo sido indeferido(s) seu(s) processamento(s).

15/01/2013 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
24/10/2011	ORDINARIO
26/09/2012	ESPECIAL
04/12/2012	DESPACHO

Decisão de Câmaras Reunidas

A ementa do processo só estará disponível após a publicação da decisão no Diário Oficial.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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