​Dispõe sobre o pedido de licença para afastamento temporário de juiz.

 O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, incisos I, II e X, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, considerando o disposto no artigo 14, inciso V, do Regimento Interno, bem como a necessidade de fixar procedimento uniforme para os pedidos de afastamento de juízes, resolve:

Artigo 1º - O pedido de licença para afastamento de juiz do Tribunal deverá ser motivado e requerido com antecedência mínima de 7 (sete) dias da respectiva sessão de julgamento, devendo ser formalizado alternativamente:

I - em impresso próprio a ser obtido na Secretaria do Tribunal, devendo este ser entregue no mesmo local devidamente preenchido e assinado;

II - por mensagem eletrônica para o endereço: titafastamento@fazenda.sp.gov.br.

§ 1º - O prazo para o pedido de afastamento observará a seguinte tabela prática: