​Dispõe sobre a instalação da Câmara Superior para elaboração e votação do Regimento Interno do Tribunal.

 O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, V, do Decreto nº 54.586, de 26 de junho de 2009, considerando a necessidade de instalação da Câmara Superior para elaboração e aprovação do Regimento Interno deste E. Tribunal, segundo o disposto no artigo 58 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, publicada no DOE de 19 de março de 2009, e artigo 32, V, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, publicado no DOE de 27 de junho de 2009, RESOLVE:

1 – Convocar os Juízes da Câmara Superior para as sessões em que se dará a elaboração e a votação do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas – RITIT, a serem realizadas as terças e quintas-feiras, das 08h30min às 12h00min, com início no dia 07/07/2009 (terça-feira).

2 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.