Páginas - Contribuintes para os quais não foram identificadas operações de aquisição de mercadorias compatíveis com as vendas realizadas

Contribuintes para os quais não foram identificadas operações de aquisição de mercadorias compatíveis com as vendas realizadas

1 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime do SN, que apresentaram faturamento mensal médio de até R$ 450 mil no ano corrente e compras incompatíveis com o volume de vendas realizadas, poderão realizar os procedimentos para a sua autorregularização (2), iniciando pelo recolhimento do valor arbitrado.

2 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime do SN, que apresentaram faturamento mensal médio acima de R$ 450 mil no ano corrente e compras incompatíveis com o volume de vendas realizadas, deverão encaminhar sua contestação pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/).