​Lei Estadual 10.294/1999

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências. 

Decreto Estadual 58.052/2012 

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual 60.399/2014

Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.

Decreto Estadual 61.175/2015 

Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas.  

Decreto Estadual 63.299/2018 

Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas.

Resolução SG-38, de 24-08-2018

Institui o Comitê Gestor do Sistema Biométrico e dá providências correlatas.