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Sobre o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

 


A Lei federal nº 12.527/2011, "Lei de Acesso à Informação", regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 


A "Lei de Acesso à Informação" não ampara o atendimento à formulação de consultas, reclamações e denúncias referentes a qualquer providência da Administração Pública.

 

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