Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

A Lei federal nº 12.527/2011, "Lei de Acesso à Informação", regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 

A "Lei de Acesso à Informação" não ampara o atendimento à formulação de consultas, reclamações e denúncias referentes a qualquer providência da Administração Pública.

 

Dúvidas sobre:

a.    O acompanhamento de processo ou de pedido protocolado (GDOC) em Postos Fiscais ou nas Centrais de Atendimento da Secretaria da Fazenda terá o esclarecimento através do telefone 0800 170 110. Também poderá ser enviada mensagem no "Fale Conosco".

 

b.    Os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, e como obtê-los, têm esclarecimentos disponíveis no Catálogo de Serviços e no Guia do Usuário.
 

c.    Legislação paulista: no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em https://www.al.sp.gov.br/, poderá ser consultada a legislação estadual.

logo SIC.png