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Legislação Estadual

COVID-19 - atos da administração paulista

Deliberação 1_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 2_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 3_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 4_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 5_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 6_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 7_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 8_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 9_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 10_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Deliberação 11_2020 - Comitê Adm. Covid-19.pdf

Decreto 64.864_2020 - medidas de prevenção Covid-19.pdf

Decreto 64.879_2020 - calamidade pública Covid-19.pdf

Decreto 64.953_2020 - estende prazo de suspensão de atividades são essenciais na adm. pública.pdf

Decreto 64.887_2020 - grupo executivo Secretaria de Governo e Secretaria da Saúde Covid-19.pdf

Decreto 64.891_2020 - atendimento de alunos da rede pública estadual - Covid-19.pdf

Decreto 64.917_2020 - suspende prazos processuais.pdf

Decreto 64.946-2020 - estende prazo de quarentena no Estado de São Paulo.pdf

Decreto 64.926_2020 - suspende temporariamente recadastramento - pensão e complementação.pdf

Decreto 64.959_2020 - uso obrigatório de máscaras - Covid-19.pdf

Decreto 64.963_2020 - Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI - Covid-19.pdf

Decreto 64.967-2020 - estende prazo de quarentena no Estado de São Paulo.pdf

Comunicado DPME nº 39_2020 Covid-19.pdf

Resolução SFP - 25_2020 - atividades essenciais SEFAZ_DOE_28 3 2020.pdf

Resolução SFP 26_2020 - atendimento ao contribuinte SEFAZ Covid-19.pdf

Resolução SS-27_2020 - Centro de Contingência do Coronavírus.pdf

Comunicados DPME - diário oficial - 19 3 2020.pdf

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Lei Estadual 10.294/1999

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências. 

Decreto Estadual 52.058/2012 

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual 60.399/2014

Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.

Decreto Estadual 61.175/2015 

Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas.  

Decreto Estadual 63.299/2018 

Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas.

Resolução SG-38, de 24-08-2018

Institui o Comitê Gestor do Sistema Biométrico e dá providências correlatas.