O ciclo de recredenciamento 2022 será obrigatório para todas as Empresas Envasadoras credenciadas ao uso do Selo Fiscal no Estado de São Paulo, desde o início legal da operação da solução em 01/01/2021. Novas empresas iniciando os trabalhos com retornáveis a partir de 2022 também estarão sujeitas às regras disciplinadas a seguir em seu primeiro ciclo de credenciamento.

O recredenciamento está disponível a partir de 15/01/2022, devendo ser disparado o quanto antes, por meio do sistema de gráfica conveniada, pelo interessado para que tenha adequado tempo de análise da renovação. A partir de 30/04/2022(*), não serão liberados novos selos para empresas sem o credenciamento renovado.

(*) Devido ao significativo número de empresas do setor de envase em processos de resolução de pendências e de aguardo de pedidos de análise, o prazo de recredenciamento das Envasadoras foi estendido de 31/03/2022 para 30/04/2022. Até lá, as referidas empresas anteriormente credenciadas estão autorizadas a reabastecerem os estoques de selos para a operação.

Para o sucesso do recredenciamento, assegurar, no momento da solicitação:

• Existência de cadastramento no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, conforme as exigências a seguir:

• O cadastramento deverá estar ativo;

• O CNAE "11.21-6/00 - Fabricação de Águas Envasadas" deverá constar ou como CNAE principal ou da relação de CNAEs secundários;

• Os demais dados deverão estar corretamente atualizados.

• Assegure-se de que as vigências das licenças estejam adequadamente prorrogadas antes de solicitar a prorrogação do credenciamento.

• Conformidade e regularidade da Empresa nos âmbitos abaixo:

• Registro

• Registro do código do Departamento Nacional de Produção Mineral (D.N.P.M.) presente no rótulo do recipiente na Agência Nacional de Mineração(ANM), concedendo uma Portaria de Lavra ao CNPJ informado, seja titular ou arrendatário, para comercialização de Marcas dos tipos "Mineral" ou "Natural/Potável de Mesa".

• Outorga de Recurso Hídrico, ou sua declaração de dispensa, para comercialização de Marcas do tipo "Adicionada de Sais", respeitado o limite máximo de vazão autorizado na liberação do quantitativo diário de selos.
  Para empresas paulistas, publicação no D.O. pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE/SP
  Para empresas de outros estados, informar a publicação no órgão correspondente do Estado.

• Licença Ambiental

• Para empresas paulistas: Licença de Operação na CETESB/SP em caráter vigente(link)
  A licença deverá estar em situação "Emitida".
  Licenças "Em Análise" estarão sujeitas às definições previstas no Decreto 47.400/2002, Art. 2°, §6º.

• Para empresas de outros estados: poderá informar a licença nos campos de observação.

• (NOVO!) Licença Vigilância Sanitária

• Para empresas em municípios paulistas: Licença de Operação regular, disponível para consulta no SIVISA - Sistema de Informação em Vigilância Sanitária(link)
  A licença deverá estar em situação "Deferido".

• Para empresas de outros estados: poderá informar a licença nos campos de observação.