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Denunciar Irregularidade - Selo em Situação Incorreta

Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com selo fiscal não declarado como utilizado na consulta de procedência.

Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água;

Informações

Local

E-mail: setorialbebidas@fazenda.sp.gov.br

Taxa

Isento de Taxas

Documentos

Adicionar ao e-mail:

Data da Aquisição do Produto;
Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);
Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:

Rótulo do recipiente visível e legível;
Selo Fiscal, visível e legível;

Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);

Situação do selo verificada na Consulta de Procedência(se possível, com foto(print) da tela registrando a data da consulta);

Selo em Situação "Extraviado" ou "Destruído": Denunciar a irregularidade imediatamente.
Selo em Situação "Entregue": a declaração da utilização pela fonte(envasadora) é posterior à entrega, e deverá constar até o dia útil seguinte à data da saída do produto da fonte para comercialização. Desta forma, só denunciar irregularidade caso o selo tenha sido adquirido há dois ou mais dias.

Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

Procedimentos

Enviar e-mail para a destinação informada na seção "Local" com o título: [SELO FISCAL] Denúncia de Irregularidade - Selo em Situação Incorreta, além dos conteúdos exigidos na parte de documentos.

Tempo aproximado de conclusão do serviço