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Denunciar Irregularidade - Selo Danificado

Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com selo fiscal danificado.

Disponível a envolvido na cadeia de produção do selo ou de água;

Informações

Local

E-mail: setorialbebidas@fazenda.sp.gov.br

Taxa

​Isento de Taxas

Documentos

​Adicionar ao e-mail:

  • Data da Aquisição do Produto;
  • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
    • Selo Fiscal danificado anexado ao lacre;
    • Rótulo do recipiente visível e legível;
  • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
  • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

Procedimentos

​Enviar e-mail para a destinação informada na seção "Local" com o título: [SELO FISCAL] Denúncia de Irregularidade - Selo Danificado, além dos conteúdos exigidos na parte de documentos.

Tempo aproximado de conclusão do serviço