Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Você está em: Skip Navigation LinksInício > Serviços > Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água > Denunciar Irregularidade - Divergência da Consulta Pública

Denunciar Irregularidade - Divergência da Consulta Pública

Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado divergentes da consulta de procedência.

​Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água;

Informações

Local

E-mail: setorialbebidas@fazenda.sp.gov.br

Taxa

Isento de Taxas

Documentos

Adicionar ao e-mail:

  • Data da Aquisição do Produto;
  • Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);
  • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
    • Rótulo do recipiente visível e legível;
    • Selo Fiscal, visível e legível;
  • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
  • Relato de selo não encontrado na consulta de procedência, ou de qual(is) informações da consulta de procedência estão divergentes ou omissas no Selo; (se possível como foto(print) do resultado da consulta de procedência)
  • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

Procedimentos

Enviar e-mail para a destinação informada na seção "Local" com o título: [SELO FISCAL] Denúncia de Irregularidade - Divergência da Consulta Pública, além dos conteúdos exigidos na parte de documentos.

Tempo aproximado de conclusão do serviço