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Denunciar Irregularidade - Selo de Confecção Indevida

Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com informações do selo fiscal afixado de padrão gráfico distinto da consulta de procedência.

Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água;

Informações

Local

E-mail: setorialbebidas@fazenda.sp.gov.br

Taxa

Isento de Taxas

Documentos

Adicionar ao e-mail:

Data da Aquisição do Produto;
Código do Selo Fiscal (4 letras e 9 números);
Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:

Rótulo do recipiente visível e legível;
Selo Fiscal, visível e legível;

Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
Relato de quais diferenças flagrantes de padrão gráfico foram identificadas entre o selo impresso e o visualizado na consulta de procedência (se possível como foto(print) do resultado da consulta de procedência)
Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

Procedimentos

Enviar e-mail para a destinação informada na seção "Local" com o título: [SELO FISCAL] Denúncia de Irregularidade - Selo de Confecção Indevida, além dos conteúdos exigidos na parte de documentos.

Tempo aproximado de conclusão do serviço