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Denunciar Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo

Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com selo fiscal afixado ao recipiente em vez de ao lacre.

Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água;

Informações

Local

E-mail: setorialbebidas@fazenda.sp.gov.br

Taxa

Isento de Taxas

Documentos

Adicionar ao e-mail:

Data da Aquisição do Produto;
Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:

Lacre sem o selo fiscal;
Rótulo do recipiente visível e legível;
Selo Fiscal, visível e legível, afixado ao recipiente;

Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

Procedimentos

Enviar e-mail para a destinação informada na seção "Local" com o título: [SELO FISCAL] Denúncia de Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo, além dos conteúdos exigidos na parte de documentos.

Tempo aproximado de conclusão do serviço