Informações

Local

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SIPET - ​Serviço: "Declaração de descontinuidade de prestação de serviço de softwarehouse para contribuinte ICMS"​​.​

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

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Procuração outorgando poderes ao signatário para informar sobre término de prestação de serviço a contribuinte e encerramento de vínculo com equipamentos SATs: 

 

• Apresentação de cópia e original de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido; 
  

•  Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado com: 

• declaração ou comprovação de que a software house não mais presta serviço ao contribuinte; 

• os motivos que sustentam a declaração;

• listagem dos número de série de SAT vinculados à software house e ao contribuinte; 

Procedimentos

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O contribuinte deverá acessar o SIPET e juntar a documentação exigida para o pedido. ​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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