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Informações

Local

​No Posto Fiscal de vinculação. 

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

Procuração outorgando poderes ao signatário do pedido de cancelamento, se for o caso; 

  • Apresentação de cópia e original de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido de cancelamento; 

  •  Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado com: 

    • declaração ou comprovação de que a operação não ocorreu; 

    • os motivos que impediram o cancelamento tempestivo do CF-e-SAT; 

    • a listagem do(s) número(s) de série do(s) equipamento(s) com a numeração e data dos CF-e-SAT que foram emitidos e as chaves de acesso. Por exemplo: 

Número de Série 00000000-00: CF-e-SAT de numeração 00 a 000, emitidos no período de 00/00/0000 a 00/00/0000 

Chaves de acesso 

CFe35160505000000000000000000000000000000000000 

CFe35160505000000000000000000000000000000000002 

Número de Série 11111111-11: CF-e-SAT de numeração 0 a 000, emitidos no período de 00/00/0000 a 00/00/0000 

Chaves de acesso 

CFe35160505000000000000000000000000000000000003 

CFe35160505000000000000000000000000000000000054 

Procedimentos

​Orienta-se o contribuinte a dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato e o oriente a respeito do procedimento adequado (e prazo) para regularizar sua situação.

Tempo aproximado de conclusão do serviço