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Guia do Usuário

Informações

Local

Usuários com Certificado Digital: SIPET

Usuários sem Certificado Digital: seguir orientações abaixo.


ATENÇÃO:

Enquanto durar a situação de emergência de saúde pública:

  • Consultar as Orientações Gerais para informações de como enviar a documentação por e-mail


O requerimento poderá ser apresentado:

Obs. As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda localizadas no Poupatempo NÃO estão autorizadas a realizar o procedimento de desbloqueio de créditos. Somente os Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda possuem autorização para realizar este procedimento.

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

Atenção usuários com Certificado Digital: a lista de documentos exigidos no SIPET pode ser diferente da que é apresentada a seguir. Para acessá-la, favor consultar o sistema.

Pessoa Física

  • Requerimento específico para o caso encontrado na opção "Downloads" do portal da NFP na Internet na categoria "Requerimentos".
  • Documento oficial com foto. O documento deve estar livre de rasura, sem indício de falsificação e deve ser suficiente para identificar cabalmente o requerente.
  • Cópia simples e legível do documento oficial com foto do item acima.
  • CPF do requerente (não obrigatório se no documento oficial com foto constar o número do CPF).
  • Cópia simples e legível do CPF do requerente (não obrigatório se o documento oficial com foto já tiver o número do CPF).
  • Cópia do extrato da conta corrente de créditos da Nota Fiscal Paulista demonstrando o valor a ser desbloqueado, para consumidor cujo cadastro não seja restrito.

Pessoa Jurídica

  • Requerimento específico para o caso encontrado na opção "Downloads" do portal da NFP na Internet na categoria "Requerimentos".
  • Cópia simples ou autenticada do seu documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da RFB
  • Cópia autenticada do instrumento de sua constituição e eventuais alterações, registradas no órgão competente
  • Cópia do extrato da conta corrente de créditos da Nota Fiscal Paulista demonstrando o valor a ser desbloqueado, para consumidor cujo cadastro não seja restrito.

Caso a documentação da Pessoa Física seja encaminhada por terceiros:

  • Se o desbloqueio se der por intermédio de representante, além dos documentos mencionados acima, o representante deverá apresentar instrumento de procuração pública ou particular, expedido há no máximo 6 (seis) meses, com expressa previsão de poderes para a prática do referido ato e firma reconhecida quando se tratar de instrumento particular. 
  • o requerimento e as cópias dos documentos deverão conter firma reconhecida

Caso a documentação seja apresentada por via postal:

  • A documentação é a mesma que a entregue pessoalmente com a seguinte diferença:

    • o requerimento deve ter firma reconhecida; 

    • as cópias dos documentos deverão conter firma reconhecida.

Procedimentos

Comparecer a um dos locais acima indicados

ou

Enviar a documentação necessária via postal

Tempo aproximado de conclusão do serviço