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Denegação de NF-e

​​​​Caso o emitente ou o destinatário da NF-e apresentem alguma irregularidade fiscal, a NF-e será denegada, armazenada no Banco de Dados  com esse status, independente dos demais resultados de aplicação de regras de validação.  Para verificar se o emitente ou destinatário de uma NF-e está na lista de denegação consulte o  Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC​). 


​Previsão para denegação da Autorização de uso da NF-e:

O ajuste SINIEF 7 de 2005 institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Cláusula sexta

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;
II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
VI - a numeração do documento.

Cláusula sétima

Do resultado da análise referida na cláusula sexta, a administração tributária cientificará o emitente:
I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:
a) irregularidade fiscal do emitente;
b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

Informações

Local

​No Posto Fiscal de vinculação.

Taxa

​​Não há taxa.

Documentos

​

RG

CPF

Comprovante de residência

Contrato de locação

IPTU

Comprovação da integralização do capital social

Procuração com reconhecimento de firma do sócio (caso o mesmo não compareça)


(*) Outros que eventualmente possam ser solicitados pelo Posto Fiscal de atendimento.


Procedimentos

​​Orienta-se o contribuinte a dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato e o oriente.

Tempo aproximado de conclusão do serviço