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Bloqueio de Emissão de NF-e

Antiga Denegação

​​​​​​Caso o emitente ou o destinatário da NF-e apresentem alguma irregularidade fiscal, a NF-e será rejeitada,  independente dos demais resultados de aplicação de regras de validação.  Para verificar se o emitente ou destinatário de uma NF-e está na lista de proibição consulte o  Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC​). 


​Previsão para rejeição da Autorização de uso da NF-e por irregularidade fiscal:

O Ajuste SINIEF 07 de 2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Cláusula sexta

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;
II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
VI - a numeração do documento.

Cláusula sétima

Do resultado da análise referida na cláusula sexta, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

g) irregularidade fiscal do emitente;

h) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada.​

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Informações

Local

​SIPET / NF-e / Solicitação de desbloqueio para liberação de NF-e​

Taxa

​​Não há taxa.

Documentos

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RG

CPF

Comprovante de residência

Contrato de locação

IPTU

Comprovação da integralização do capital social

Procuração com reconhecimento de firma do sócio (​​​​​​​caso o mesmo não compareça)


(*) Outros que eventualmente possam ser solicitados durante o atendimento.


Procedimentos

​​Orienta-se o contribuinte a solicitar, via SIPET​​​, o desbloqueio para emissão de NF-e , para regularizar a situação.

Tempo aproximado de conclusão do serviço