Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Cancelamento Extemporâneo de NF-e

Informações

Local

​Postos Fiscais de atendimento ao público.

 

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, no link a seguir:

http://senhafacil.com.br/agendamento/

Taxa

​Não há taxas.

Documentos

Após o prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, a NF-e pode ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação. O pedido deve ser acompanhado da: 

1. Chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;

2. Folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz  uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital); 

3. Comprovação de que a operação não ocorreu: 

- Declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e que não ocorreu a operação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal;

ou

- Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.

4. Declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e. 

Procedimentos

​A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias. 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​30 dias.