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Vencimento

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ID de Correlação:8fce14a2-d799-e08f-b985-2bde663b4e6a

​​Prazos para Pagamentos:​

  • Doação extrajudicial: antes da celebração do ato ou contrato de doação.

  • Doação judicial: até 15 dias do trânsito em julgado da sentença​.

  • Arrolamento ou inventário judicial: até 30 da decisão judicial homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento. Caso tenha se passado mais de 180 dias entre a data do falecimento e a do pagamento, serão aplicados juros e multa.

  • Transmissão de herança por escritura pública: antes da lavratura da escritura. Caso tenha se passado mais de 180 dias entre a data do falecimento e a do pagamento, serão aplicados juros e multa.

 

Em todos os casos, o valor da base de cálculo será atualizado monetariamente ​até a data do vencimento do imposto e os valores que não forem pagos dentro do prazo terão acréscimos de juros e multa.


Importante a leitura dos artigos 17 ao 20 da Lei nº 10.705/2000.

 

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