Você está em: Início > Serviços > ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação > Vencimento Hidden Vencimento Vencimento ImagemHome360 TextoHome360 HTMLPrazos para Pagamentos:Doação extrajudicial: antes da celebração do ato ou contrato de doação.Doação judicial: até 15 dias do trânsito em julgado da sentença.Arrolamento ou inventário judicial: até 30 da decisão judicial homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento. Caso tenha se passado mais de 180 dias entre a data do falecimento e a do pagamento, serão aplicados juros e multa.Transmissão de herança por escritura pública: antes da lavratura da escritura. Caso tenha se passado mais de 180 dias entre a data do falecimento e a do pagamento, serão aplicados juros e multa. Em todos os casos, o valor da base de cálculo será atualizado monetariamente até a data do vencimento do imposto e os valores que não forem pagos dentro do prazo terão acréscimos de juros e multa.Importante a leitura dos artigos 17 ao 20 da Lei nº 10.705/2000. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder