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​Usuários com Certificado Digital: SIPET

Usuários ​ que possuem o Login Único Federal - gov.br: SIPET

​​​​​Usuários sem Certificado Digital e sem Login Único Federal - gov.br: seguir orientações abaixo.

• O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27,  de 08-04-2022​ ou ​presencial. Para agendar atendimento, acessar a página  de agendamento. ​

• O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

• O serviço e a análise do protocolado serão realizados pela Unidade Gestora Centralizada do ITCMD – UGC ITCMD, na Delegacia Regional Tributária da Capital III – DRTC III​.
  

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

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- Do Pedido de reconhecimento de imunidade (transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; de templos de qualquer culto;  dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos):

- Requerimento preenchido em 2 vias. Este requerimento está disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo I;

 -Do Requerente e/ou Procuradores:

1) Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

2) Se for o caso, anexar também:

2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es);

2.2) Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade.

-Da instituição, conforme natureza:

1) Autarquias ou Fundações: estatuto e lei de criação;

2) Templos de qualquer culto: documentos dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 da lista de documentos abaixo;

3) Partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto;

4) Entidades sindicais de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Ministério do Trabalho;

5) Instituto de educação ou de assistência social: todos os documentos dos itens 1 a 7 da lista de documentos abaixo.

- Da lista de outros documentos:

 I – Cópia reprográfica:

1) Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

2) Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

3) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ;

4) Um dos seguintes documentos:

a – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, de acordo com o Decreto nº 57.501/2011;

b – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;

c – Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, emitido pelo Ministério da Justiça;

d – ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social.

5) Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal;

6) Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período;

II – Original:

7) Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN.

 

 Além dos documentos acima relacionados, fica facultada, com base em despacho fundamentado:

1) a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido; 

2) a determinação de diligências.

Procedimentos

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​O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados de posse do requerimento preenchido e de todos documentos, conforme o caso, para protocolo. 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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