​​​​​​​Orientações a respeito de parcelamento de débitos não inscritos em divida ativa de herdeiros ou donatários já falecidos.

​Considerando o fim da personalidade da pessoa natural não é possível cadastrar o falecido no sistema de parcelamento.

Contudo, é possível parcelar o débito de ITCMD.

Basta que um dos herdeiros ou o próprio inventariante​ apresente pedido de parcelamento, com todos os documentos que justifiquem o pedido e ateste que quem solicita o parcelamento tem poderes para tal.

O requerimento permitirá que seja feita uma inclusão de oficio no sistema de parcelamento.

O requerimento será feito pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET pelo serviço:

​​​ ITCMD: Parcelamento de débitos ou cancelamento de parcelamento vigente​​

E deve incluir :

1) requerimento (pedido comum de parcelamento) que contenha pelo menos os seguintes itens:

• o número de parcelas desejado (até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas e valor mínimo de 30 (trinta) UFESP por parcela);
  
• o número da declaração de ITCMD relacionada ao débito;
  
• o nome da pessoa falecida titular do débito e respectivo CPF.
  

2) Compr​​ovação de quem assumirá o pagamento das parcelas.