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Guia do Usuário/Isenção/Entidades e Pessoas Físicas com Direito a Tratamento Diplomático

Procedimento destinado a atender pedidos de isenção do IPVA formulado por entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático, nos termos da legislação vigente.

ATENÇÃO

Este procedimento deve ser utilizado somente se a isenção não foi concedida automaticamente.

Informações

Local

1 -) Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) para

  • Pessoas jurídicas e

  • Pessoas físicas com Certificado Digital OU Login único Federal

2-) Posto Fiscal ou Central de Pronto Atendimento.

  • Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessando o link do Sistema de Agendamento.


Taxa

​Não há.

Documentos

  1. Preencher e apresentar o Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, em 2 (duas) vias, assinado, com sua identificação e contendo, ainda, o CEP informado com 8 (oito) dígitos;
  2. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );
  3. Tratando-se de veículo novo: entregar também cópia da Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;
  4. Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;
  5. Documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, declaratório do direito de tratamento diplomático e assecuratório que o país de origem adota medida recíproca em relação aos funcionários diplomáticos ou serviços consulares e da embaixada;
  6. Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.

Todas as cópias de documentos exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Procedimentos

​Comparecer ao local de atendimento, de posse dos documentos acima mencionados.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.

Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.