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PIS/ PASEP



O que é ?



O PIS – Programa de Integração Social foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7, de 7 de Setembro de 1970, que tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

 

O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi instituído por meio da Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de Dezembro de 1970, como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

 

Através da Lei Complementar Federal nº 26, de 11 de Setembro de 1975, ocorreu a unificação do PIS e do PASEP, formando o “Fundo PIS-PASEP”.

 

A Constituição Federal de 1988, artigo 239 estabeleceu que a partir da promulgação da Constituição, as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP não seriam mais creditadas aos participantes. Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e a aplicação em diversos setores da economia nacional.

 

As contribuições arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa. O PIS é administrado pela Caixa Econômica Federal e o PASEP é administrado pelo Banco do Brasil.





Legislação



Legislação

Assunto

Lei Complementar Federal nº 7, de 7 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 26, de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Parecer PA-3 nº 284/2000

Prescrição do prazo para solicitar ressarcimento períodos prejudicados.​




Quem fez jus aos depósitos de cotas ?



a. Servidores titulares de cargo efetivo;

b. Servidores extranumerários;

c. Servidores estáveis;

d. Servidores celetistas.

Os servidores titulares exclusivamente de cargo em comissão e os da categoria Lei 500/74, não fizeram jus ao benefício, sendo cadastrados apenas para fins estatísticos.




Rendimento das Cotas



Atribuído ao participante com direito e que não tenha efetuado saque total do valor depositado após 1988. 

Anualmente o Ministério do Trabalho e Emprego divulga o cronograma para o saque.




Abono Salarial



Atribuído ao participante cadastrado no programa PIS/PASEP há pelo menos 5 anos, com  média de salarial mensal inferior a 2 salários mínimos e vínculo empregatício de 30 dias consecutivos, no ano anterior ao do pagamento

 

O valor a ser recebido é calculado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O abono salarial não sacado até o prazo fixado no calendário divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego retorna para os cofres do Governo Federal.




Declaração de Unificação (Servidores com mais de uma Inscrição)



Para unificar essas contas o mesmo deverá:
 

​1. Comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil e solicitar a emissão de um extrato cadastral no número do PIS e do PASEP, respectivamente.

2. No ato, checar se todos os dados estão preenchidos corretamente, ou seja, nomes sem abreviação, número de CPF e outros; (Os referidos dados deverão estar exatamente como constam no RG).

3. Havendo divergência cadastral, o servidor deverá solicitar a devida correção na própria agência bancária.

4. Munido dos extratos, o servidor deverá solicitar a declaração de unificação das contas, junto à Secretaria da Fazenda – Centro de Processamento da Folha de Pagamento  ou nos Centros Regionais de Despesa de Pessoal do interior de sua região, por meio de solicitação por e-mail ou correspondência.

5. Na solicitação da declaração, o servidor deverá enviar: 

a. Os extratos cadastrais das inscrições emitidos pelo banco administrador delas, legíveis;

b. RG, legível e;

c. Comprovante de Residência, legível.

6. Acesse os endereços do Centro de Processamento da Folha de Pagamento e dos Centros Regionais de Despesa de Pessoal.





Saque Total do PIS/PASEP



O saque total (composto pelos créditos a título de participação nos exercícios financeiros de 1971 a 1988, pela atualização monetária e pelos rendimentos não sacados) pode ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil, na ocorrência de um dos seguintes eventos:

  • ​aposentadoria por tempo de serviço ou por idade;

  • reforma de militar ou transferência para a reserva remunerada;

  • portador do vírus HIV (AIDS) do titular ou de seus dependentes;

  • neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;

  • morte do participante;

  • 70 anos completos.

 

​1) Documentação Exigida pelo Banco do Brasil:

Motivo​

Documento

Observação

Aposentadoria

• Carteira de Identidade;

• CPF;

• Participantes vinculados ao INSS - Carta-comunicado emitida pela DATAPREV, concedendo aposentadoria (tempo de serviço, por idade, especial ou invalidez), renda mensal vitalícia ou pecúlio;

• Participantes não vinculados ao INSS - Declaração emitida pelo Instituto de Previdência Oficial competente ou original e cópia da página do Diário Oficial que publicou o ato concessório.

• Para perfeita identificaçã​o, a carta-comunicado da DATAPREV ou a declaração do órgão empregador deve conter, além do nome do participante, a data do nascimento e/ou o número de inscrição no Pasep.

• O participante (aposentado, reformado ou transferido para a reserva remunerada anteriormente a 1971) que retornou à atividade poderá efetuar o saque, quando do novo afastamento, mediante apresentação de cópia da respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhada do comprovante do evento anterior.

Reforma de militar ou transferência para a reserva remunerada

 

•  Carteira de Identidade;

•  CPF;

•  Declaração emitida pelo empregador; ou original e cópia da página do Diário Oficial que publicou o ato concessório.

 

• Não dará direito ao saque quem se transferir para a reserva não remunerada.

Portador do vírus HIV (AIDS) - Lei 7.670/88

•  Carteira de Identidade;

•  CPF;

•  Laudo pericial/médico fornecido pelo INSS, por outros institutos oficiais de assistência e previdência ou por serviços de assistência médica mantidos pelos empregadores;

•  Comprovante de Dependência (em caso de o dependente ter a doença).

 

•  De acordo com a resolução nº 02, de 17.02.92, do Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep, poderão efetuar o saque das cotas os participantes contaminados pelo vírus HIV, portadores ou não de infecções oportunistas ou neoplasias malignas (câncer) decorrentes de deficiência imunológica originária de infestação por vírus HIV.

•  Beneficiário: o participante, quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O comprovante de dependência está listado abaixo – após esta tabela.

 

Neoplasia maligna (câncer) - Lei 8.922/94

•  Carteira de Identidade;

•  CPF;

•  Atestado médico, com prazo de validade de 30 dias, no qual conste o diagnóstico expresso da doença, estágio atual da doença/paciente, CID de C00 a C97 e D00 a D12, menção à Resolução nº 01 de 15.10.96, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/Pasep e carimbo que identifique o nome e o número do CRM do médico;

•  Cópia de exame histopatológico que comprove o diagnóstico.

 

• Beneficiário: o participante, quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O comprovante de dependência está listado abaixo.

Falecimento

•  Certidão de Óbito;

•  Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão encarregado do processamento do benefício, na forma da legislação própria, na qual constem o nome completo, a data do nascimento e o grau de parentesco ou relação de dependência de cada um dos interessados com o falecido;

•  Alvará judicial designando os beneficiários do saque nos casos em que, não havendo dependentes, o saque for devido a sucessores ou a menor de 18 anos.

 

•  As cotas serão pagas, em partes iguais, aos dependentes ou, na falta desses, aos sucessores do participante. As cotas-partes atribuídas a menores serão depositadas em Caderneta de Poupança, disponível a partir dos 18 anos do beneficiário. Poderão ser pagas, com autorização judicial, para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à sua subsistência e educação;

•  As cotas-partes de maiores de 18 anos, não presentes por ocasião do pagamento, serão depositadas em Caderneta de Poupança, disponível a qualquer época;

•  É dispensada a Certidão de Óbito quando o alvará judicial fizer menção ao falecimento do participante.

 

70 anos completos

• Carteira de Identidade

 

 

2) São considerados dependentes:

  • Cônjuge ou companheiro;

  • Filho de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido;

  • Irmão de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido;

  • Pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida;

  • Os admitidos no regulamento do imposto de renda da pessoa-física.

3) Comprovantes de dependência:

  • Cônjuge: certidão de casamento;

  • Filho: certidão de nascimento;

  • Pais, companheiro, filho inválido maior de 21 anos, irmão menor de 21 anos ou inválido, pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos: anotação na CTPS ou declaração fornecida pela previdência social;

  • Equiparado a filho: cópia da certidão judicial de guarda, tutela ou curatela e, se enteado, certidão de casamento do titular da conta e certidão de nascimento do dependente que comprove o vínculo de enteado;

  • Os admitidos no regulamento do imposto de renda: cópia da última declaração.


Informações Complementares


Os servidores que por algum motivo não tiveram depósitos das cotas entre os anos de 1971 a 1988, não poderão solicitar o ressarcimento, assim como aqueles que deixaram de reclamar no prazo de dez anos da data em que deveria ter ocorrido o depósito, conforme o que dispõe o Parecer PA-3 nº 284/2000 da Procuradoria Geral do Estado, que diz:


​“Os servidores que deixaram de reclamar no prazo de dez anos da data em que deveria ter ocorrido o depósito questionado perderam o correspondente direito de ação”