Portaria CAF nº 6, de 16 de abril de 2021

DOE: 17/04/ 2021

A Coordenadora da Administração Financeira, considerando o disposto na Lei Federal 14.131, de 30-03-2021 e Resolução SFP 20, de 15-04-2021, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - As espécies a serem utilizadas pelas Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento dos empregados públicos celetistas estão especificadas no Anexo I, desta Portaria.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31-12-2021.

Anexo I

ESPÉCIE	DENOMINAÇÃO
00247	Empréstimo Cooperativa de Crédito - Lei Federal 14.131/2021
00253	Empréstimo Bancário - Lei Federal 14.131/2021
00254	Financiamento Bancário - Lei Federal 14.131/2021