Portaria CAF/G nº 6, de 11 de fevereiro de 2016

DOE - 12/02/2016

A Coordenadora da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 10º da Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - A espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, será a especificada no Anexo I desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Espécie	Denominação
0300	Dívidas contraídas por meio de cartão de crédito