Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Decreto n° 66.622, de 31 de março de 2022 Hidden Decreto n° 66.622, de 31 de março de 2022 Decreto n° 66.622, de 31 de março de 2022 ImagemHome360 TextoHome360 HTMLDOE: 01/04/2022Altera a redação do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatasJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, passam a vigorar com a redação seguinte:I - o "caput" do artigo 9º, com a redação dada pelo Decreto nº 61.470, de 2 de setembro de 2015:"Artigo 9º - Em se tratando das consignações facultativas a que aludem os incisos IX a XI do artigo 5º deste decreto, nos termos do que dispõe o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Banco Central do Brasil, as Instituições devem fornecer ou dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações:"; (NR)II - o artigo 10, com a redação dada pelo Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015:"Artigo 10 - As entidades consignatárias de que tratam os incisos VI, VII e IX, do artigo 6º deste decreto, deverão informar a taxa do custo efetivo total praticada para a concessão de crédito e financiamento consignados.Parágrafo único - As instituições a que se refere o "caput" deste artigo:1. ficam impedidas de averbar novas consignações até que seja informada a taxa do custo efetivo total praticada;2. disponibilizarão a taxa do custo efetivo total praticada em ambiente eletrônico próprio.". (NR)Artigo 2º - O Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos dispositivos seguintes:I - o inciso XI ao artigo 5º:"XI - aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, limitada a 15% da margem consignável.";II - o inciso IX ao artigo 6º:"IX - empresas administradoras de cartões de benefícios, conveniadas com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.";III - o artigo 8º-A:"Artigo 8º-A - Para credenciamento como consignatárias, as entidades a que alude o inciso IX do artigo 6º deste decreto deverão comprovar a respectiva habilitação jurídica e regularidade fiscal, mediante apresentação, no mínimo, de:I - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);II - prova de:a) desempenho de atividade empresarial como administradora de cartões conveniada com instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil;b) regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);c) regularidade para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal; eIII - agência bancária e número de conta corrente para transferência dos valores consignados, junto ao agente financeiro do Estado.Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda e Planejamento, por ato próprio, poderá exigir a apresentação de outros documentos e comprovações para o credenciamento das entidades a que se refere o "caput" deste artigo.".Artigo 3º - O Secretário da Fazenda e Planejamento, mediante resolução, editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto, inclusive para fixar ou alterar os limites individuais e globais da margem consignável a que alude o item 5 do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014.Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder