Contribuição Previdenciária

Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos

Esclarecimento
Tabela Atualizada
Base Legal
Contribuintes
Vigência
Progressividade
Exemplos

Esclarecimento

Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2026)

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA
até 1.621,00	11%
de 1.621,01 a 4.174,58	12%
de 4.174,59 a 8.475,55	14%
acima de 8.475,55	16%

Base legal

Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020.

Contribuintes

Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

Vigência

A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n° 1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

Progressividade do Cálculo

O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor.

Exemplos

Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:

1. Salário Contribuição: 2.000,00

FAIXA SALARIAL	BASE DE CONTRIBUIÇÃO	ALÍQUOTA (%)	CÁLCULO
até 1.621,00	1.621,00	11%	1.621,00 x 11% = 178,31
de 1.621,01 a 4.174,58	379,00 (2.000,00 – 1.621,00)	12%	379,00 x 12% = 45,48
Total da Contribuição Devida: 178,31 + 45,48 = 223,79

2. Salário Contribuição: 5.000,00

FAIXA SALARIAL	BASE DE CONTRIBUIÇÃO	ALÍQUOTA (%)	CÁLCULO
até 1.621,00	1.621,00	11%	1.621,00 x 11% = 178,31
de 1.621,01 a 4.174,58	2.553,58 (4.174,58 - 1.621,00)	12%	2.553,58 x 12% = 306,43
de 4.174,59 a 8.475,55	825,42 (5.000,00 - 4.174,58)	14%	825,42 x 14% = 115,56
Total da Contribuição Devida: 178,31 + 306,43 + 115,56 = 600,30

3. Salário Contribuição: R$ 10.000,00

FAIXA SALARIAL	BASE DE CONTRIBUIÇÃO	ALÍQUOTA (%)	CÁLCULO
até 1.621,00	1.621,00	11%	1.621,00 x 11% = 178,31
de 1.621,01 a 4.174,58	2.553,58 (4.174,58 - 1.621,00)	12%	2.553,58 x 12% = 306,43
de 4.174,59 a 8.475,55	4.300,97 (8.475,55 - 4.174,58)	14%	4.300,97 x 14% = 602,13
acima de 8.475,55	213,98 (10.000,00 - 8.475,55)	16%	1.524,45 x 16% = 243,91
Total da Contribuição Devida: 178,31 + 306,43 + 602,13 + 243,91 = 1.330,78

Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições previstas nas duas legislações (antiga e nova), de acordo com o período de vigência de cada uma. Para o período de 1 a 4 de junho, a alíquota aplicada foi de 11% sobre a base de contribuição proporcional a 4 dias. Para o período de 5 a 30 de junho, foram aplicadas as alíquotas previstas na nova legislação sobre a base de contribuição proporcional a 26 dias.

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