Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos Hidden Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos ImagemHome360 TextoHome360 HTML Esclarecimento Tabela Atualizada Base Legal Contribuintes Vigência Progressividade Exemplos EsclarecimentoConforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2025) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA até 1.518,00 11% de 1.518,01 a 4.022,46 12% de 4.022,47 a 8.157,41 14% acima de 8.157,41 16% Base legal Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. Contribuintes Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Vigência A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n° 1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei. Progressividade do Cálculo O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor. Exemplos Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:1. Salário Contribuição: 2.000,00FAIXA SALARIALBASE DE CONTRIBUIÇÃOALÍQUOTA (%)CÁLCULOaté 1.518,001.518,0011%1.518,00 x 11% = 166,98de 1.518,01 a 4.022,46482,00(2.000,00 – 1.518,00)12%482,00 x 12% = 57,84Total da Contribuição Devida: 166,98 + 57,84 = 224,822. Salário Contribuição: 5.000,00FAIXA SALARIALBASE DE CONTRIBUIÇÃOALÍQUOTA (%)CÁLCULOaté 1.518,001.518,0011%1.518,00 x 11% = 166,98de 1.518,01 a 4.022,462.430,08(4.022,46 - 1.518,00)12%2.504,46 x 12% = 300,54de 4.022,47 a 8.157,41977,54(5.000,00 - 4.022,46)14%977,54 x 14% = 136,86Total da Contribuição Devida: 166,98 + 300,54 + 136,86 = 604,383. Salário Contribuição: R$ 10.000,00FAIXA SALARIALBASE DE CONTRIBUIÇÃOALÍQUOTA (%)CÁLCULOaté 1.518,001.518,0011%1.518,00 x 11% = 166,98de 1.518,01 a 4.022,462.504,46(4.022,46 - 1.518,00)12%2.504,46 x 12% = 300,54de 4.022,47 a 8.157,414.134,95(8.157,41- 4.022,46)14%4.134,95 x 14% = 578,89acima de 8.157,41213,98(10.000,00 - 8.157,41)16%1.842,59 x 16% = 294,81Total da Contribuição Devida: 166,98 + 300,54 + 578,89 + 294,81 = 1.341,22 Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições previstas nas duas legislações (antiga e nova), de acordo com o período de vigência de cada uma. Para o período de 1 a 4 de junho, a alíquota aplicada foi de 11% sobre a base de contribuição proporcional a 4 dias. Para o período de 5 a 30 de junho, foram aplicadas as alíquotas previstas na nova legislação sobre a base de contribuição proporcional a 26 dias. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder