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Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos

 


​​​​Esclarecimento


Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites:

 

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA
até 1 Salário-Mínimo 11%
de 1 Salário-Mínimo a 3.000,00 12%
de 3.000,01 ao teto RGPS 14%
acima do teto RGPS 16%



Base legal


  • Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. 




Contribuintes 


Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.





Vigência


A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n° 1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.


 

Progressividade do Cálculo


O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor.



Exemplos


Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:

 1. Salário Contribuição: 2.000,00

FAIXA SALARIAL BASE DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

CÁLCULO
até 1.045,00 1.045,00 11% 1.045 x 11% = 114,95
de 1.045,01 a 3.000,00

955,00

(2.000,00 – 1.045,00)

12% 955 x 12% = 114,60
Total da Contribuição Devida: 114,95 + 114,60 = 229,55 ​​

2. Salário Contribuição: 5.000,00
FAIXA SALARIAL BASE DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

CÁLCULO
até 1.045,00 1.045,00 11% 1.045 x 11% = 114,95
de 1.045,01 a 3.000,00

1.955,00

(3.000,00 - 1.045,00)

12% 1.955 x 12% = 234,60
de 3.000,01 a 6.101,06

2.000,00

(5.000,00 - 3.000,00)

14% 2.000 x 14% = 280,00
Total da Contribuição Devida: 114,95 + 234,60 + 280 = 629,55 ​ ​ ​

3. Salário Contribuição: R$ 7.000,00

FAIXA SALARIAL BASE DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

CÁLCULO
até 1.045,00 1.045,00 11% 1.045 x 11% = 114,95
de 1.045,01 a 3.000,00

1.955,00

(3.000,00 - 1.045,00)

12% 1.955 x 12% = 234,60
de 3.000,01 a 6.101,06

3.101,06

(6.101,06 - 3.000,00)

14% 3.101,06 x 14% = 434,15
acima de 6.101,06

898,94

(7.000,00 - 6.101,06)

16% 898,94 x 16% = 143,83
Total da Contribuição Devida: 114,95 + 234,60 + 434,15 + 143,83 = 927,53 ​ ​ ​


Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições previstas nas duas legislações (antiga e nova), de acordo com o período de vigência de cada uma. Para o período de 1 a 4 de junho, a alíquota aplicada foi de 11% sobre a base de contribuição proporcional a 4 dias. Para o período de 5 a 30 de junho, foram aplicadas as alíquotas previstas na nova legislação sobre a base de contribuição proporcional a 26 dias.