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Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos

 


​​​​Esclarecimento


Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.



Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2022)

 

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA

até 1.212,00

11%

de 1.212,01 a 3.473,74

12%

de 3.473,75 a 7.087,22

14%

acima de 7.087,22

16%



Base legal


  • Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. 



Contribuintes 


Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.​



Vigência


A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n° 1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.



Progressividade do Cálculo


O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor.



Exemplos


Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:


1. Salário Contribuição: 2.000,00


FAIXA SALARIAL

BASE DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

CÁLCULO

até 1.212,00

1.212,00

11%

1.212,00 x 11% = 133,32

de 1.212,00 a 3.473,74

788,00

(2.000,00 – 1.212,00)

12%

788,00 x 12% = 94,56

Total da Contribuição Devida: 133,32 + 94,56 = 227,88


2. Salário Contribuição: 5.000,00


FAIXA SALARIAL

BASE DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

CÁLCULO

até 1.212,00

1.212,00

11%

1.212,00 x 11% = 133,32

de 1.212,00 a 3.473,74

2.261,74

(3.473,74 - 1.212,00)

12%

2.261,74 x 12% = 271,41

de 3.473,75 a 7.087,22

1.526,26

(5.000,00 - 3.473,74)

14%

1.526,26 x 14% = 213,68

Total da Contribuição Devida: 133,32 + 271,41 + 213,68 = 618,41



3. Salário Contribuição: R$ 8.000,00


FAIXA SALARIAL

BASE DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

CÁLCULO

até 1.212,00

1.212,00

11%

1.212,00 x 11% = 133,32

de 1.212,00 a 3.473,74

2.261,74

(3.473,74 - 1.212,00)

12%

2.261,74 x 12% = 271,41

de 3.473,75 a 7.087,22

3.613,48

(7.087,22 - 3.473,74)

14%

3.613,48 x 14% = 505,89

acima de 7.087,22

912,78

(8.000,00 - 7.087,22)

16%

912,78 x 16% = 146,04

Total da Contribuição Devida: 133,32 + 271,41 + 505,89 + 146,04 = 1056,66



Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições previstas nas duas legislações (antiga e nova), de acordo com o período de vigência de cada uma. Para o período de 1 a 4 de junho, a alíquota aplicada foi de 11% sobre a base de contribuição proporcional a 4 dias. Para o período de 5 a 30 de junho, foram aplicadas as alíquotas previstas na nova legislação sobre a base de contribuição proporcional a 26 dias.