Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos Pesquisa de Opinião Hidden Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos ImagemHome360 TextoHome360 HTML Esclarecimento Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2022) Base Legal Contribuintes Vigência Progressividade Exemplos EsclarecimentoConforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2022) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA até 1.212,00 11% de 1.212,01 a 3.473,74 12% de 3.473,75 a 7.087,22 14% acima de 7.087,22 16% Base legal Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. Contribuintes Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Vigência A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n° 1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei. Progressividade do Cálculo O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor. Exemplos Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:1. Salário Contribuição: 2.000,00FAIXA SALARIALBASE DE CONTRIBUIÇÃOALÍQUOTA (%)CÁLCULOaté 1.212,001.212,0011%1.212,00 x 11% = 133,32de 1.212,00 a 3.473,74788,00(2.000,00 – 1.212,00)12%788,00 x 12% = 94,56Total da Contribuição Devida: 133,32 + 94,56 = 227,882. Salário Contribuição: 5.000,00FAIXA SALARIALBASE DE CONTRIBUIÇÃOALÍQUOTA (%)CÁLCULOaté 1.212,001.212,0011%1.212,00 x 11% = 133,32de 1.212,00 a 3.473,742.261,74 (3.473,74 - 1.212,00)12%2.261,74 x 12% = 271,41de 3.473,75 a 7.087,221.526,26 (5.000,00 - 3.473,74)14%1.526,26 x 14% = 213,68Total da Contribuição Devida: 133,32 + 271,41 + 213,68 = 618,413. Salário Contribuição: R$ 8.000,00FAIXA SALARIALBASE DE CONTRIBUIÇÃOALÍQUOTA (%)CÁLCULOaté 1.212,001.212,0011%1.212,00 x 11% = 133,32de 1.212,00 a 3.473,742.261,74 (3.473,74 - 1.212,00)12%2.261,74 x 12% = 271,41de 3.473,75 a 7.087,223.613,48 (7.087,22 - 3.473,74)14%3.613,48 x 14% = 505,89acima de 7.087,22912,78(8.000,00 - 7.087,22)16%912,78 x 16% = 146,04Total da Contribuição Devida: 133,32 + 271,41 + 505,89 + 146,04 = 1056,66 Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições previstas nas duas legislações (antiga e nova), de acordo com o período de vigência de cada uma. Para o período de 1 a 4 de junho, a alíquota aplicada foi de 11% sobre a base de contribuição proporcional a 4 dias. Para o período de 5 a 30 de junho, foram aplicadas as alíquotas previstas na nova legislação sobre a base de contribuição proporcional a 26 dias.